1º da lei 8. 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 1997 DJ 23. Referências: CF/1988, arts. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 205 A Lei n. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SÚMULA N. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. SÚMULA N. Introdução - 2. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. 799/MG, determinou a REVOGAÇÃO da Súmula 357 do STJ (DJe 22/06/2009). Min. STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Ação penal instruída com inquérito policial. STJ. Tese de Repercussão Geral. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas. Resposta preliminar. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. De tal acórdão colhe-se como principal fundamento a sustentar a possibilidade de se compensarem os honorários em casos de sucumbência recíproca a aplicação do art. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. O recurso foi recebido e processado. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3ª. Súmula 385. 1. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. STJ. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. . 58. 26 de outubro de 2021, 7h13. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. 137 AgR, rel. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Executado citado por edital. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. Para se inscrever, basta clicar em. Servidor público. 974-RJ, Relator o Min. Min. 835 do Código Civil. 2. 416-STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. Nova redação da Súmula n. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 339 AgR, rel. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 362, do Código de Processo Penal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. Súmula 362/STJ . 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. FALTA DE AMPARO LEGAL. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. terça-feira, 14 de novembro de 2017. STJ. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Súmula 336-STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CP, art. Súmula 519-STJ - Buscador Dizer o Direito. Importante: 1 - Conforme lei 9. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. A. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 15, I, da Lei nº 5. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. APELAÇÃO PROVIDA. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 6. Lei n. Súmula 616. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Súmulas em PDF. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. SÚMULA N. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Min. ». RSSTJ, a. Editorias: Judiciário. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Jurisprudência. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Súmula 580. 404/1976, art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas. 009. Precedente: IUJ no RMS 1. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Roberto Barroso, 1ª T, j. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 555. O STJ aprovou nova súmula. Nas ações a que se refere o art. 062. . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmula 336-STJ - Buscador. SÚMULA 309 -. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. A. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. NUM,EMEN,INDE. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. Processo. 103 daquele. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 874/2004. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 1 súmula encontrada com: (621). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. 201, V, e 226, § 3º. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. Súmula 336-STJ - Buscador. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Jurisprudência do STJ. Aduziu que a Súmula n. E agora vamos conferir a SÚMULA N. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. ATUALIZAÇÃO N. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. da Súmula n. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Súmula 580. STJ – Súmula nº 629 comentada. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Prova comentada Direito Processual Civil TRF 1 Juiz: Confira AQUI os comentários dos nossos mestres e tire suas dúvidas!. 481. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. De Peso >. STJ. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 1 súmula encontrada com: (363). 098. De modo semelhante, o art. 30 de junho de 2022, 19h22. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. 8. AgInt no AREsp 1. 203-STJ). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 213/1991, art. Súmula 336 do STJ. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 2ª Seção. 6. 7 do STJ). 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. MIGALHAS DE PESO. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. VOTO O Sr. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Home >. 6. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 11. NUM,EMEN,INDE. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 000,00 (DOIS MIL REAIS). São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Súmula n. Súmulas do TST. Anotações NUGEPNAC. 1 súmula encontrada com: (37). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 177. Posts recentes. C$769,000. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. Excerto dos Precedentes Originários. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 3ª Seção. SÚMULA N. 1ª Seção. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Corte Especial. num. Ementa Oficial. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Todavia,. Hipótese em que, no entanto, por força do. 6. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. 3. PRECEDENTES DESTA. 1. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. As Súmulas 105-STF e 61-STJ foram aprovadas ainda sob a égide do CC/1916. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. 997-34 deu a seguinte redação ao art. SÚMULA N° 386, DO STJ. 8. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). 39 a 43 da LC n. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. Segundo o que determina a Súmula de n. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 1. Referência: Lei n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Referências: CF/1988, arts. 5 baths, 3626 sq. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. • Importante. 21940) Súmula. Carlos Augusto Thomaz. 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. 230. 2. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. a posição exarada em uma súmula do STF e/ou do STJ. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. . Editorias: Sem categoria. 062. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 164). 35. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Precedentes:. ”. 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). 2º, parágrafo único. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 543. Imagine a. 5º da Lei n. DIREITO DA. 1. 210/1984, art. 170, § 1º, II. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. A regra é a do Decreto-Lei n. DECISÃO MANTIDA. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. SÚMULA 363 /STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 8825. Jurisprudência do STJ. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 074. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Pesquisar. SÚMULA N. 023. Súmula 336. 11.